24/04/202524/04/2025A voz do réu colhida no interrogatório pode ser usada sem o seu consentimento como padrão vocal para fins de elaboração de laudo pericial fonético? ação penal by adminlenieskyadv0 comments Dispõe o art. 5º, LIV, da CF/1988, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido […]
